Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Crivo Legal (“Serviço”), você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

O Crivo Legal é uma plataforma SaaS destinada a profissionais jurídicos, com foco em qualificação imobiliária. O Serviço oferece extração automatizada por inteligência artificial de dados de documentos como matrículas, escrituras, certidões de ônus reais e demais instrumentos relacionados a transações imobiliárias.

O acesso requer cadastro com dados verídicos e atualizados. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A Crivo Legal pode recusar cadastros e suspender contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos, no contexto de sua atividade profissional. É vedado:

• Submeter documentos sem autorização legal ou contratual do titular dos dados.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar extrair o código-fonte do Serviço.
• Usar o Serviço para construir produto concorrente ou treinar modelos de inteligência artificial.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações não autorizadas.

Os documentos e dados submetidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à Crivo Legal licença não-exclusiva para processar, armazenar e exibir tais conteúdos exclusivamente para a prestação do Serviço, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

A plataforma, seu código, marca, identidade visual, modelos de extração e demais ativos intelectuais são de propriedade exclusiva da Crivo Legal. Nada nestes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

O Serviço é oferecido em planos com diferentes limites de uso. As condições comerciais vigentes — preços, limites de qualificação, forma de cobrança — são apresentadas no momento da contratação. A Crivo Legal pode alterar planos com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

A Crivo Legal pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, inadimplência ou indícios de uso fraudulento. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, ressalvada a obrigação de quitar débitos pendentes.

O Serviço utiliza inteligência artificial para extrair e estruturar dados de documentos. As informações geradas são auxiliares e devem ser revisadas pelo profissional jurídico antes de qualquer uso em parecer, contrato ou ato registral. A Crivo Legal não responde por decisões tomadas com base exclusiva nas saídas automatizadas do Serviço.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por email ou dentro da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação da versão atualizada.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Crivo Legal para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@crivolegal.com.br.